Escritório em Bituruna, no Paraná. Direito do servidor público, família, civil e administrativo, com atendimento presencial ou a distância.
Servidores contratados por processo seletivo simplificado formam a maior parte de quem procura o escritório. Estes são os dois caminhos jurídicos mais buscados, explicados por inteiro.
Servidor contratado por PSS
Quem trabalha ou trabalhou por contrato temporário, no âmbito municipal, estadual ou federal, por período superior ao limite legal, pode requerer judicialmente o reconhecimento da nulidade dos contratos encerrados e, com ela, o direito ao depósito do FGTS.
Professor da rede estadual do Paraná
Quem é ou foi professor PSS no Estado do Paraná e teve a remuneração reduzida em 2018 pode buscar a diferença da hora-aula paga de forma irregular, com juros e correção monetária.
Em nosso escritório, trabalhamos com diversas ações da área cível, bem como prestamos serviços de consultoria e de assessoria jurídica na área de Direito Administrativo. Toque em uma área para ver o que ela cobre.
O escritório busca sempre oferecer um atendimento ético, transparente e honesto. Trabalhamos para que você entenda cada detalhe das ações movidas e exerça seus direitos garantidos por lei.
Você fala com quem cuida do seu processo, sem intermediário e sem espera por retorno.
Cada dúvida é respondida em linguagem que se entende, do primeiro atendimento ao fim do processo.
Prazos acompanhados de perto, com movimentação assim que a etapa permite.
Trabalho técnico e documentado, construído sobre a jurisprudência aplicável a cada tese.
O escritório Agustini & Nakonieczny busca sempre oferecer um atendimento ético, transparente e honesto para seus clientes. Trabalhamos para que você entenda cada detalhe das ações movidas e exerça seus direitos garantidos por lei.
Nós sabemos o quão desgastante é lidar com processos, por isso prezamos pela humanização no relacionamento entre cliente e advogado. Mais do que uma relação profissional, queremos criar uma parceria duradoura com cada um de nossos clientes.
OAB/PR 89.497
Natural e residente em Bituruna, no Paraná, formou-se em Direito e em Letras (Língua Portuguesa e Literaturas) em 2016.
Entre 2018 e 2020, atuou como Assessor Jurídico na Fundação de Saúde de Bituruna.
Atualmente concilia suas duas grandes vocações, a advocacia e a docência, áreas com as quais possui profunda identificação.
Com 8 anos de experiência na advocacia e 4 pós-graduações, atua nas áreas de Direito Civil, Direito de Família, Direito Trabalhista, Direito Médico e Direito dos Servidores Públicos.
Defende que a constante especialização é essencial para oferecer um atendimento de excelência, proporcionando soluções precisas às necessidades de seus clientes.
OAB/PR 49.336
Nascida em Porto União, em Santa Catarina, e criada em Bituruna, no Paraná, formou-se em Ciências Contábeis em 2003 e em Direito em 2008. Até 2013, conciliou as profissões de contadora e advogada.
Em 2014, após ser aprovada em concurso público, assumiu o cargo de Advogada da Câmara de Vereadores de Bituruna, ocasião em que decidiu dedicar-se exclusivamente ao Direito.
Desde então, atua em diversas áreas, incluindo Advocacia Pública, Direito Civil, Direito de Família, Sucessões (inventários e planejamento sucessório) e Direito do Consumidor.
Com 15 anos de experiência, construiu uma sólida trajetória no campo jurídico e concluiu 6 especializações, pois acredita que um bom advogado deve estar em constante aprendizado e aprimoramento.
Conteúdo escrito pelo escritório sobre os direitos que mais geram dúvida em quem procura a advocacia pública.
É realmente possível um servidor público contratado temporariamente como PSS receber o FGTS? O que diz a lei estadual, o que decidiram os tribunais e quem preenche os requisitos.
Mairon Franklin Nakonieczny · 15 de dezembro de 2021
Ler o artigoO Estado do Paraná terá que devolver a diferença de salário aos professores PSS que trabalharam em 2018? O que decidiu o Tribunal de Justiça e qual o caminho para quem foi contratado pelo Edital nº 72/2017.
Mairon Franklin Nakonieczny · 15 de dezembro de 2021
Ler o artigoAs dúvidas que mais chegam ao escritório, respondidas com base na legislação e nas decisões já proferidas sobre cada tema.
Quem foi contratado por prazo determinado por período superior ao limite legal pode requerer judicialmente o reconhecimento da nulidade dos contratos já encerrados. No Paraná, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 fixa contrato de até 12 meses, prorrogável uma única vez, no máximo 2 anos. Reconhecida a nulidade, aplica-se a Súmula nº 363 do TST e o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que asseguram o depósito do FGTS. Cada caso depende dos contratos e do período efetivamente trabalhado.
A ação pede a nulidade dos contratos já encerrados; o contrato vigente não é incluído no processo nem mencionado nele. Houve casos no Paraná de dispensa após o ajuizamento, e a via para isso é recorrer e buscar a reintegração. O escritório obteve decisão liminar nesse sentido no Mandado de Segurança nº 0036702-89.2021.8.16.0000, na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.
Em 2018 o Estado reduziu o valor da hora-aula dos profissionais de nível superior com licenciatura plena, de R$ 15,730 para R$ 13,639. A ação movida pelo APP-Sindicato foi julgada procedente, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação em 2020 e a decisão transitou em julgado. Quem foi contratado pelo Edital nº 72/2017 e trabalhou em 2018 pode ingressar com o cumprimento de sentença para receber a diferença, com juros e correção monetária.
Sim. A prescrição alcança os últimos cinco anos, e é de trato sucessivo: a cada período que passa sem o pedido, uma parte do direito prescreve. Por isso o requisito examinado é ter sido servidor temporário por mais de dois anos consecutivos dentro dos últimos cinco anos.
Não. O escritório atende de forma presencial em Bituruna e também a distância, por telefone, WhatsApp e videoconferência, com envio de documentos em formato digital. Hoje são mais de 50 municípios atendidos no Paraná, além de clientes em outros estados.
O primeiro contato é uma análise do caso: você descreve a situação, o escritório informa quais documentos são necessários e explica quais medidas são cabíveis, os prazos envolvidos e como o trabalho é remunerado, antes de qualquer contratação.
Descreva sua situação. O escritório informa quais documentos são necessários, quais medidas cabem no seu caso e como o trabalho é remunerado, antes de qualquer contratação.
